As Universidades Latino-Americanas ao final identificadas, por seus representantes, resolvem firmar o presente Convênio de Cooperação, com sujeição à legislação pertinente, bem como pelas cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O objetivo deste Convênio é a criação do Consórcio Latino-Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos, que promoverá a cooperação científica no campo do ensino e da pesquisa em direitos humanos entre as instituições participantes.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES

Os partícipes se comprometem em:

1. Apoiar, de acordo com suas possibilidades, o intercâmbio de docentes, pesquisadores e estudantes, para desenvolver atividades de docência e pesquisa no campo dos direitos humanos.
2. Apoiar, de acordo com suas possibilidades, a realização de cursos conjuntos de pós-graduação em direitos humanos.
3. Comunicar os resultados de suas atividades acadêmicas no campo dos direitos humanos.
4. Informar-se mutuamente acerca de congressos, colóquios, reuniões científicas e seminários sobre direitos humanos realizados por cada instituição e intercambiar publicações e documentos resultantes desses eventos.

SUBCLÁUSULA ÚNICA:

As atividades do Consórcio Latino-Americano de Pos-Graduação em Direitos Humanos poderão ser realizadas simultaneamente por todas as instituições participantes, bem como no marco de grupos de trabalho específicos integrados por algumas delas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO

Os órgãos do Consórcio Latino-Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos são: a Assembleia Geral, o Comitê Executivo e a Secretaria Permanente.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: DA ASSEMBLEIA GERAL

A Assembleia Geral é o órgão de governo do Consórcio Latino-Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos.

Será composta por um representante de cada instituição participante. Reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois anos no lugar em que ela mesma determinar e poder-se-á reunir extraordinariamente quando requerido por ao menos um terço de seus integrantes.

A Assembleia Geral terá as seguintes atribuições:

1. Aprovar qualquer modificação ao presente instrumento, a qual será formalizada juridicamente por meio de um termo aditivo.
2. Formular as políticas, planos e programas do Consórcio. Com esta finalidade, a Assembleia Geral deverá aprovar o plano bianual de atividades proposto pelo Comitê Executivo, conforme a cláusula quarta.
3. Resolver a solicitação de admissão de novos sócios.
4. Eleger os membros do Comitê Executivo, bem como encerrar antecipadamente seu mandato por descumprimento de suas funções.
5. Aprovar a memoria das atividades acadêmicas, de acordo com o plano bianual de atividades do período anterior, e o relatório financeiro das atividades do Consórcio.

A Assembleia Geral adotará suas decisões por maioria absoluta de seus membros. Para efeitos operacionais, a Assembleia Geral poderá delegar a alguns de seus membros a realização de gestões específicas. Em sua primeira sessão, a Assembleia Geral elegerá a um Presidente, que terá por função elaborar a pauta de matérias a serem tratadas e conduzir as sessões.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: DO COMITÊ EXECUTIVO

O Comitê Executivo é o órgão encarregado da administração do Consórcio. Será composto por três membros titulares e três suplentes, eleitos pela Assembleia Geral dentre seus integrantes, buscando-se uma composição plural e representativa dos diversos países participantes e dos diversos idiomas de trabalho. Seus membros exercerão suas funções pelo prazo de dois anos, renovável por igual período.

As sessões serão dirigidas pelo seu Presidente, que será nomeado pelo próprio Comitê Executivo dentre seus membros. Será nomeado também um Secretário, que será encarregado de registrar todas as atividades do Consórcio e preparar a ata das sessões da Assembleia Geral.

O Comitê Executivo terá as seguintes atribuições:

1. Velar pela execução das decisões da Assembleia Geral.
2. Propor à Assembleia Geral o plano bianual de atividades.
3. Elaborar a memória bianual das atividades acadêmicas realizadas, a qual será submetida ao conhecimento e aprovação da Assembleia Geral.
4. Elaborar um relatório financeiro bianual das atividades realizadas pelos Consórcio e um projeto de financiamento para o biênio seguinte, os quais serão submetidos ao conhecimento e aprovação da Assembleia Geral.
5. Determinar as normas editoriais das publicações do Consórcio e velar por sua qualidade e regularidade.
6. Convocar a Assembleia Geral, seja em sua sessão bianual ordinária, seja de forma extraordinária, nesse último caso, por solicitação de ao menos um terço dos membros da Assembleia Geral.

O Comitê Executivo reunir-se-á todas as vezes que julgar necessário, sem prejuízo da obrigação de participar das sessões da Assembleia Geral. Suas decisões serão adotadas pela unanimidade de seus membros. Para efeitos operacionais, o Comitê Executivo poderá delegar a alguns de seus membros a realização de gestões específicas.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA: DA SECRETARIA PERMANENTE

A Secretaria Permanente terá como sede a instituição a que pertença o Secretário do Comitê Executivo, e exercerá essa função pelo prazo de dois anos, renováveis por igual período. Será responsável pela guarda da documentação e cumprirá as funções que lhe atribua o Comitê Executivo, referentes à gestão acadêmica, financeira e administrativa das atividades do Consórcio.



CLÁUSULA QUARTA: DO PLANO BIANUAL DE ATIVIDADES

As atividades do Consórcio Latino-Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos serão desenvolvidas conforme o disposto no plano bianual de atividades, no qual serão descritas, de forma geral: a atividade respectiva, o local de sua realização e suas fontes de financiamento.

A proposta será formulada pelo Comitê Executivo, e será remetida aos membros da Assembleia Geral com, ao menos, uma semana de antecipação à data de celebração da sessão em que será debatida sua aprovação. Qualquer membro poderá sugerir modificações, que serão debatidas e resolvidas na mesma sessão. .

CLÁUSULA QUINTA: DA ADESÃO DE OUTRAS INSTITUIÇÔES

As instituições participantes possibilitarão a adesão ao Consórcio de outras universidades ou centros de pesquisa de alto nivel acadêmico, que desenvolvam trabalhos de ensino e pesquisa no campo dos direitos humanos no continente americano. A adesão de um novo membro deverá ser formalizada por meio de um termo aditivo ao presente convênio, aprovado nos termos do parágrafo seguinte.

A candidatura deverá ser apresentada ao Comitê Executivo. Podem solicitar a admisssão universidades públicas e privadas e centros de pesquisa. O Comitê Executivo deverá informar à Assembleia Geral na seguinte sessão ordinária ou extraordinária, a qual resolverá tendo em conta os seguintes critérios:

1. Que a instituição que solicite a admisssão comprove uma estreita vinculação com o estudo e a pesquisa dos direitos humanos, por meio da existência de pós-graduações, centros ou grupos de pesquisa que compartilhem os objetivos do presente convênio.
2. Que a instituição que solicite a admissão possua um nível de desenvolvimento institucional que permita prever o cumprimento total e oportuno das obrigações que emanam do presente instrumento.

CLÁUSULA SEXTA: DOS FINANCIAMENTOS E DESPESAS

As instituições participantes empenhar-se-ão em identificar financiamentos para as atividades comuns, procedentes de organismos nacionais, regionais ou internacionais.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Todas as controvérsias que possam originar-se deste Convênio, incluídas as referentes a sua nulidade ou invalidez, serão solucionadas entre os partícipes de acordo com as regras da boa-fé.

CLÁUSULA OITAVA: DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

Este Convênio poderá ser denunciado ou rescindido por quaisquer dos partícipes, mediante prévia comunicação ao Presidente do Comitê Executivo, com antecedência mínima de trinta dias, respeitadas as obrigações assumidas em virtude do presente Convênio ou acordadas pela Assembleia Geral.

O Presidente do Comitê Executivo deverá notificar a denúncia ou rescisão a todos os membros da Assembleia Geral, por correio eletrônico, no prazo de sete dias.

CLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO

A publicação deste Convênio será efetuada em extrato no Diário Oficial da União, na forma do disposto no Parágrafo Único do art. 61 da Lei 8.666/93, ficando as despesas da publicação a cargo da Universidade Federal do Pará.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA VIGÊNCIA

Este Convênio entrará em vigor na data de sua publicação e terá prazo de vigência de cinco anos, podendo ser prorrogado.

Assim, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em três vias em português e em espanhol, de igual teor e forma, para um só efeito legal.

Las Universidades Latinoamericanas identificadas al final por sus representantes, resuelven firmar el presente Convenio de Cooperación, con sujeción a la legislación pertinente y también conforme las siguientes cláusulas y condiciones:

CLÁUSULA PRIMERA: DEL OBJETO

El objetivo de este Convenio es la creación del Consorcio Latinoamericano de Postgrado en Derechos Humanos, el que promoverá la cooperación científica en el campo de la enseñanza y la investigación en derechos humanos entre las instituciones participantes.

CLÁUSULA SEGUNDA: DE LAS OBLIGACIONES DE LAS PARTES

Las partes se comprometen a:

1. Apoyar, de acuerdo con sus posibilidades, la movilidad de profesores, investigadores y estudiantes, para desarrollar actividades de docencia e investigación en el ámbito de los derechos humanos.
2. Contribuir, de acuerdo con sus posibilidades, en la realización de cursos conjuntos de postgrado en derechos humanos.
3. Comunicar los resultados de sus actividades académicas relativas al objeto de este convenio.
4. Informarse mutuamente acerca de congresos, coloquios, reuniones científicas y seminarios sobre derechos humanos realizados por cada institución e intercambiar publicaciones y documentos resultantes de esos eventos.

SUBCLÁUSULA ÚNICA::

Las actividades del Consorcio Latinoamericano de Postgrado en Derechos Humanos podrán ser llevadas a cabo simultáneamente por todas las instituciones socias, como también en el marco de grupos de trabajo específicos integrados por algunas de ellas.

CLÁUSULA TERCERA: DE LOS ÓRGANOS DE GOBIERNO Y ADMINISTRACIÓN DEL CONSORCIO

Los órganos del Consorcio Latinoamericano de Postgrado en Derechos Humanos son: la Asamblea General, el Comité Ejecutivo y la Secretaría Permanente.

SUBCLÁUSULA PRIMERA: DE LA ASAMBLEA GENERAL

La Asamblea General es el órgano de gobierno del Consorcio Latinoamericano de Derechos Humanos.

Estará compuesta por un representante de cada institución participante. Sesionará ordinariamente una vez cada dos años en el lugar que ella misma determine, sin perjuicio de que se podrá reunir extraordinariamente cuando lo requiera, a lo menos, un tercio de sus integrantes.

La Asamblea General tendrá las siguientes atribuciones:

1. Aprobar cualquier modificación al presente instrumento, la que se expresará jurídicamente bajo la forma de una adenda.
2. Formular las políticas, planes y programas del Consorcio. Con esta finalidad la Asamblea general deberá aprobar, a propuesta del Comité Ejecutivo, el plan bianual de actividades, en conformidad con la cláusula cuarta.
3. Resolver la solicitud de admisión de nuevos socios.
4. Elegir a los miembros del Comité Ejecutivo, así como poner término anticipado a su mandato por incumplimiento de sus funciones.
5. Autorizar la memoria de actividades académicas, de acuerdo al plan bianual de actividades del periodo anterior, y aprobar el informe financiero de las actividades del Consorcio.

La Asamblea General adoptará sus decisiones por mayoría absoluta de sus miembros. Para efectos operativos, ésta podrá mandatar a algunos de sus miembros para la realización de gestiones específicas. En su primera sesión, ésta elegirá a un Presidente, quien tendrá por función confeccionar la tabla de materias a tratar y conducir las sesiones.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: DEL COMITÉ EJECUTIVO

El Comité Ejecutivo es el órgano a cargo de la administración del Consorcio. Estará compuesto por tres miembros titulares y tres suplentes elegidos por la Asamblea General de entre sus integrantes, procurándose una composición plural y representativa de los diversos países participantes y de los diversos idiomas de trabajo. Sus miembros ejercerán sus funciones por el lapso de dos años, renovable por igual período.

Las sesiones estarán dirigidas por su Presidente, quien será nombrado por el mismo Comité Ejecutivo de entre sus miembros. Se deberá nombrar además un Secretario, quien será el encargado de registrar todas las actividades del Consorcio y levantar acta de las sesiones de la Asamblea General.

El Comité Ejecutivo tendrá las siguientes atribuciones:

1. Velar por la ejecución de las decisiones de la Asamblea General.
2. Proponer a la Asamblea General el plan bianual de actividades.
3. Elaborar la memoria bianual de las actividades académicas realizadas, la que será sometida al conocimiento y aprobación de la Asamblea General.
4. Elaborar un informe financiero bianual de las actividades realizadas por el consorcio y un proyecto de financiación para el bienio siguiente, los que serán sometidos al conocimiento y aprobación de la Asamblea General.
5. Determinar las normas editoriales de las publicaciones del Consorcio y velar por su calidad y regularidad.
6. Convocar a la Asamblea General, ya sea en su sesión bianual ordinaria, ya sea de forma extraordinaria. En este último caso lo hará a solicitud de a lo menos un tercio de los miembros de la Asamblea General.

El Comité Ejecutivo se reunirá cada vez que lo estime necesario, sin perjuicio de la obligación de concurrir a las sesiones de la Asamblea General. Sus decisiones se adoptarán por unanimidad de sus miembros. Para efectos operativos, este podrá mandatar a algunos de sus miembros para la realización de gestiones específicas.

SUBCLÁUSULA TERCERA: DE LA SECRETARÍA PERMAMENTE

La Secretaría Permanente se radicará en la institución a la que pertenezca el Secretario del Comité Ejecutivo, la que desempeñará esta función por el lapso de dos años, renovables por igual período. Será responsable de la custodia de la documentación, y además, llevará a cabo las funciones que le encomiende el Comité Ejecutivo, relativas a la gestión académica, financiera y administrativa de las actividades del Consorcio.

CLÁUSULA CUARTA: DEL PLAN BIANUAL DE ACTIVIDADES

Las actividades llevadas a cabo por el Consorcio Latinoamericano de Postgrado en Derechos Humanos, se desarrollarán en conformidad a lo dispuesto en el plan bianual de actividades. En él se describirán de un modo general: la actividad respectiva, la sede de su realización y sus fuentes de financiación.

La propuesta deberá ser formulada por el Comité Ejecutivo, la que deberá ser remitida a los miembros de la Asamblea General, con al menos, una semana de anticipación a la fecha de celebración de la sesión en que se discutirá su aprobación. Cualquier miembro podrá sugerir modificaciones las que se debatirán y resolverán en la misma sesión.

CLÁUSULA QUINTA: DE LA ADHESIÓN DE OTRAS INSTITUCIONES

Las instituciones participantes posibilitaran la adhesión al Consorcio de otras universidades o centros de investigación de alto nivel académico, que desarrollen labores de docencia e investigación en el ámbito de los derechos humanos en el continente americano. La adhesión de un nuevo miembro deberá formalizarse por medio de una adenda al presente convenio aprobada en los términos del párrafo siguiente.

La Candidatura deberá ser presentada al Comité Ejecutivo. Pueden solicitar la admisión, tanto las universidades públicas y privadas, como los centros de investigación. El Comité Ejecutivo deberá informar a la Asamblea General en la próxima sesión ordinaria o extraordinaria, la que resolverá teniendo en cuenta los siguientes criterios:

1. Que la institución que solicite la admisión acredite una estrecha vinculación con el estudio y la investigación de los derechos humanos, a través de la existencia de postgrados, centros o grupos de investigación que compartan los objetivos del presente convenio.
2. Que la institución que solicite la admisión, posea un nivel de desarrollo institucional que permita prever el cumplimiento total y oportuno de las obligaciones que emanan del presente instrumento.

CLÁUSULA SEXTA: DE LAS FINANCIACIONES Y GASTOS

Las instituciones participantes trabajarán en la búsqueda de financiación para las actividades comunes, procedentes de organizaciones nacionales, regionales o internacionales.

CLÁUSULA SÉPTIMA: DE LA SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS

Todas las desavenencias o controversias que pudieran derivarse de este Convenio, incluidas las de su nulidad o invalidez, serán resueltas entre las partes siguiendo las reglas de la buena fe y común intención.

CLÁUSULA OCTAVA: DE LA DENUNCIA Y LA RESCISIÓN

Este Convenio podrá ser denunciado o rescindido por cualquier de las partes, mediante notificación por escrito al Presidente del Comité Ejecutivo, con antelación mínima de treinta días, respetadas las obligaciones asumidas en virtud del presente convenio o acordadas por la Asamblea General.

El Presidente del Comité Ejecutivo deberá notificar por correo electrónico de la denuncia o rescisión a todos los miembros de la Asamblea General en un plazo de siete días.

CLÁUSULA NONA: DE LA PUBLICACIÓN

La publicación de este Convenio será efectuada en extracto en el Diário Oficial da União, de la República de Brasil en la forma del dispuesto en el Párrafo Único del art. 61 de la Ley 8.666/93, y los gastos de la publicación serán de responsabilidad de la Universidad Federal de Pará.

CLÁUSULA DÉCIMA: DE LA VIGENCIA

Este Convenio entrará en vigor el día de su publicación y tendrá plazo de vigencia de cinco años, pudiendo ser prorrogado.

En prueba de conformidad y para todos los efectos legales, las partes suscriben el presente Convenio en tres ejemplares, de igual tenor y forma, en portugués y en español.